norma nº 4187/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.167 
Projeto de Lei do Executivo n° 128/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS - COHAB/MG, CONCEDE À 
MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal,aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica homologado, em todos os 
seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de Mútua 
Cooperação celebrado em 02/07/2004 pelo Município com a 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, 
em que o Município compromete-se a executar obras de 
infra-estrutura no Conjunto Habitacional. 
Art. 2° Tendo em vista que a 
implantação no Município deste empreendimento habitacional 
pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - 
COHAB/MG constitui-se em iniciativa de alta relevância 
social, minimizando o problema habitacional das famílias de 
baixa renda, fica concedida à referida Companhia isenção 
tributária municipal relativamente aos imóveis de 
propriedade daquela companhia no Município, neste 
empreendimento, ficando, assim, ratificada a isenção 
concedida no Convênio ora homologado. 
Art. 3* A isenção concedida no artigo 
anterior prevalece a partir da aquisição dos terrenos pela 
COHAB/MG, e terminará após decorrido a prazo de 10 (dez) 
anos, a contar desta data ou até que as unidades integrantes 
dos empreendimentos sejam comercializadas pela mesma 
Companhia, mesmo que essa comercialização ocorra após o 
decurso daquele prazo. 
mAtrRO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Parágrafo único. A isenção foi 
considerada na estimativa de receita, na forma do artigo 12 
da Lei Complementar 101/2000, pois não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas nos anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n' 4.152/2004. 
Art. 4' O Município abrirá crédito 
especial para o cumprimento das obrigações assumidas no 
Convênio de que trata esta Lei. 
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de dezembro de 2004; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA D RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO