norma nº 4188/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
LEI N° 4.188 
Projeto de Lei do Executivo n° 125/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
APROVA OS TERMOS DO CONVÊNIO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam aprovados os termos do 
convênio firmado entre o Município de Varginha e a União 
Federal, através da sua Secretaria Especial dos Direitos 
Humanos da Presidência da República, identificado com o 
n° 010/2004-FNCA-SEDH/PR, cujo objeto constitui-se na mútua 
colaboração para o atendimento e a defesa dos direitos dos 
adolescentes durante o processo judicial e na aplicação da 
medida sócioeducativa, garantindo ao adolescente o devido 
processo legal. 
Art. 2° Para que o Município de 
Varginha passa cumprir as obrigações assumidas no convênio 
aprovado no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial no orçamento, até o 
valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), observando-se, para 
tanto, as disposições contidas na Lei Federal n' 4.320/1964. 
Art. 3° Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 -ia' 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém, 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de dezembro de 2004; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IKEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO