norma nº 4190/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.190 
Projeto de Lei do Executivo n° 132/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA 
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS 
GERAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a celebrar Convênio com a JUSTIÇA FEDERAL DE 
PRIMEIRO GRAU DE MINAS GERAIS, que tem como objeto a mútua 
colaboração entre as partes convenentes, visando agilizar e 
dinamizar a instalação da Vara Federal no Município criada 
pela Lei Federal n° 10.772, de 21 de novembro de 2003 no 
Município. 
Parágrafo único. A cooperação 
estabelecida no "caput" deste artigo ocorrerá através da 
cessão de imóveis próprios ou locados pelo Município, 
pessoal, estagiários, mobiliário, equipamentos e pagamento 
de outros encargos estabelecidos em Convênio. 
Art. 2° Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3° Fica também o Município 
autorizado a firmar Convênio com estabelecimentos 
educacionais de curso superior para a concessão de bolsas de 
estudos para alunos estagiários do Curso de Direito, 
correspondendo até o valor de 50% (cinqüenta por cento) da 
mensalidade, visando atender o presente Convênio. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2•ÍZ. 
Art. 4° Para efeito do que dispõe o 
art. 62 da Lei Complementar 101/2000, fica inserido na Lei 
Municipal de n°4.152 / 2 004 - Estabelece as Diretrizes 
Orçamentárias, e na Lei, Municipal de n° 4.173/2004 - Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2005, como meta de atuação, a parceria 
estabelecida por esta Lei. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignadas no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2004; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TÁ15 E =IRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA •IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Ler" n' 4190