norma nº 4191/2005

4-1,5-xn 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.191 
Projeto de Lei do Executivo n° 134/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO 
EVENTO "NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a participar e a apoiar a realização do evento 
"NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA", que será promovido pelo Grupo 
Unidos São João Batista, entidade pública sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n' 19.107.952/0001-37. 
Art. 20 A participação do Município 
para a realização do evento consolidar-se-á através de: 
a) concessão, à entidade, de subvenção 
social no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser 
repassada conforme deliberação do Chefe do Poder Executivo; 
b) apoio logístico, incluindo a 
disponibilização de veículos da administração e a cessão do 
Estádia Municipal para a realização do evento; 
c) divulgação do evento através da 
mídia, para que o mesmo atinja seus reais objetivos, fazendo 
constar de tal divulgação a participação efetiva do 
Município na realização do mesmo; 
d) na busca de parcerias junto a 
empresas particulares, públicas, entidades de direito 
privado, patronais e sindicais, visando a realização do 
evento de que trata esta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 1' As despesas com a concessão da 
subvenção social de que trata este artigo, correrão à conta 
de dotação orçamentária própria do Município, consignada no 
orçamento do corrente exercício. 
5 2' Caso a dotação orçamentária 
existente não seja suficiente para o custeio da despesa, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se 
necessário, crédito especial, na forma do disposto na artigo 
43 da Lei Federal nu 4.320/1964. 
5 3' A entidade deverá utilizar o 
recurso que lhe for repassado, exclusivamente na realização 
do evento, que incluirá, dentre outras atividades, a 
distribuição de alimentos às pessoas necessitadas. 
Art. 3 Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convénios com entidades de direito público, 
bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e 
entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando 
a realização do evento de que trata esta Lei. 
g 1° Fica autorizado o aporte de 
recursos de instituições públicas ou privadas interessadas 
em auxiliar no financiamento do evento. 
5 2' Deverá ser encaminhado à Câmara 
Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 4' A beneficiária deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAPe 
que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, 
remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, para que esta ratifique a aprovação da 
referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento da subvenção. 
Art. 5' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 50 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de janeiro de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.191