norma nº 4192/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.192 
Projeto de Lei do Executivo n° 133/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E 
SUA DOAÇÃO À ESCOLA ADVENTISTA DE 
VARGINHA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno de 
aproximadamente 2.815,09m2(dois mil, oitocentos e quinze 
virgula nove metros quadrados), localizada nesta cidade, na 
Rua Sérvulo LTDSé Cardoso, Parque Bela Vista, cujos limites e 
confrontações, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, são os 
seguintes: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado a 42,28m (quarenta e dois virgula vinte e oito 
metros) da Rua Antônio Massote Filho com a Rua Isaura C. 
Mambeili e sobre um dos alinhamentos da Rua Antônio Massote 
Filho; do ponto O (zero), segue por 22,79m (vinte e dois 
virgula setenta e nove metros) confrontando com parte 
remanescente da ÁREA INSTITUCIONAL até encontrar o ponto 1 
(um); do ponto (um), volve à esquerda e segue por 55,27m 
(cinquenta e cinco virgula vinte e sete metros) confrontando 
com propriedade da empresa Branco Peres Comércio e 
Exportação de Café até encontrar o ponto 2 (dois); do ponto 
2 (dois), volve à esquerda e segue por 59,72m (cinquenta e 
nove vírgula setenta e dois metros) em divisa com a ÁREA 
VERDE do Bairro Parque Bela Vista até encontrar o ponto 3 
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(três); do ponto 3 (três), volve novamente à esquerda 
seguindo por 40,97m (quarenta vírgula noventa e sete 
metros) em divisa com parte remanescente da ÁREA 
INSTITUCIONAL do Bairro Parque Bela Vista até encontrar o 
ponto 4 (quatro); do ponto 4 (quatro), volve à esquerda e 
segue por 34,89m (trinta e quatro virgula oitenta e nove 
metros) sabre um dos alinhamentos da Rua Sérvulo José 
Cardoso até encontrar o ponto 5 (cinco); do ponto 5 (cinco), 
segue em curva por 7,07m (sete virgula sete metros) na 
esquina da Rua Sérvulo José Cardoso com a Rua Antônio 
Mássote Filho até encontrar o ponto 6 (seis); do ponto 6 
(seis), segue por 8,95m (oito virgula noventa e cinco 
metros) sobre um dos alinhamentos da Rua Antônio Massote 
Filho até encontrar o ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 2.815,09m2(dois mil, oitocentos 
e quinze virgula nove metros quadrados). 
Parágrafo único. A área de terreno de 
que trata o "caput" deste artigo é atribuído o valor de 
R$ 67.562,16 (sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e 
dois reais e dezesseis centavos), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado por Comissão Especial, anexado ao 
Processo Administrativo n° 10.931/2003. 
Art. 2° Em razão da desafetação de 
que trata o artigo anterior fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à ESCOLA ADVENTISTA DE VARGINEA, com sede 
nesta cidade na Rua Mário Moraes n°220 - Parque Boa Vista, 
inscrita no CNPJ/MF 73.686.370/0004-40, a referida área de 
terreno, cujos limites e confrontações são aqueles descritos 
no artigo anterior e deverão ser transcritos na respectiva 
escritura pública de doação, cujos emolumentos e registros 
correrão à conta da Escola Adventista de Varginha. 
Art. 3° A doação destina-se 
exclusivamente à construção de urna Escola. 
Art. 4° Ficam estabelecidos os prazos 
de 90 (noventa) dias para que a donatária inicie a 
construção da "Escola Adventista" e de 24 (vinte e quatro) 
meses para que a termine e inicie as suas atividades 
Lei n°4.192 
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educacionais no Município, prazos estes contados a partir da 
data da respectiva escritura pública de doação, a qual 
deverá ser lavrada no prazo de até 90 (noventa) dias a 
contar da data de vigência da presente Lei. 
Parágrafo único. Se a donatária não 
cumprir as exigências estabelecidas no caput deste artigo, 
ou se, a qualquer tempo, deixar de cumprir as finalidades da 
doação constantes do seu Estatuto Social, o imóvel doado 
reverterá ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias 
e construções nele existentes, sem que assista à mesma, 
qualquer direito à indenização ou retenção. 
Art. 5' As condições de doação 
estabelecidas nesta Lei, especialmente nos artigos 3' e 4', 
deverão constar do corpo da escritura pública de doação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de janeiro de 2005; 1220 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADtf TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
ISMAEL ATEVE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE,...PLANEJAMEN URBANO