norma nº 4193/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA11 
tg, 
LEI N°4.193 
Projeto de Lei do Legislativo n" 45/2004, de autoria do Vereador 
Marcos Paiva Foresti) 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1' E 2°AO 
ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°3.453, 
DE 20 DE ABRIL DE 2001. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Ficam acrescentados ao artigo 
4° da Lei Municipal n° 3.453, de 20 de abril de 2001, que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO 
FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO 
À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", os parágrafos 1° e 2', 
com suas respectivas redações: 
§ 1° Não poderão ser aprovados pelo 
Conselho Municipal de Incentivo à Cultura COMIC, os 
Projetos que forem apresentados por pessoas detentoras de 
cargos de confiança no âmbito da AdMinistração Pública 
Direta ou Indireta do Município de Varginha. 
§ 2° As inscrições de Projetos 
Culturais encerrar-se-ão no dia 30 de outubro de cada ano, 
para que os mesmos possam, em tempo hábil, ser analisados 
pelo COMIC, a fim de que não percam a arrecadação do 
incentivador através do IPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de janeiro de 2005; 122* da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULAA2REA )dçl DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4.193