norma nº 4194/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 14(' 4.194 
Projeto de Lei do Executivo n' 135/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO 
ADMINISTRATIVA EM ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a instituir SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em área de 
terreno, com aproximadamente 207,30m2(duzentos e sete 
vírgula trinta metros quadrados), localizada na Fazenda 
Remanso, na Zona Rural deste Município, de propriedade de 
Adriana Gaivão Nogueira lácio e Alberto Mário Lúcio. 
5 1° A área de terreno anteriormente 
mencionada possui as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado a 97,43m (noventa e sete vírgula quarenta e três 
metros) da divisa dos fundos da Escola Municipal Cláudio 
Figueiredo Nogueira - Fazenda Remanso e sobre uma das 
laterais da referida escola, com área remanescente de 
propriedade da senhora Adriana Galvão Nogueira Lúcio; do 
ponto O (zero) , segue por 69, 94m (sessenta e nove vírgula 
noventa e quatro metros) confrontando com área remanescente 
de propriedade da senhora Adriana Gaivão Nogueira Lúcio até 
encontrar o ponto 1 (um); do ponto 1 (am), volve à direita e 
segue em curva por 3,02m (três vírgula dois metros) 
confrontando com o Ribeirão Mascatinho, até encontrar o 
ponto 2 (dois); do ponto 2 (dois), volve à direita seguindo 
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por 68,51m (sessenta e oito vírgula cinquenta e um metros), 
ainda confrontando com área remanescente de propriedade da 
senhora Adriana Gaivão Nogueira Lúcio até encontrar o ponto 
3 (três); do ponto 3 (três), volve novamente à direita e 
segue por 3,02m (três vírgula dois metros) em divisa com 
área da referida escola e encontrando ai o ponto inicial O 
(zero). 
os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 207,30m2(duzentos e sete 
vírgula trinta metros quadrados)". 
2' A servidão administrativa ora 
autorizada pela presente Lei, destina-se à implantação de 
sistema de captação de água no Ribeirão Mascatinho, bem como 
a passagem de tubulação para fornecimento de água potável 
para a Escola Municipal Cláudio Figueiredo Nogueira 
Educação Infantil e Ensino Fundamental. 
Art. 2 °A instituição da servidão 
administrativa mencionada no artigo anterior é gratuita, sem 
nenhum ônus para o Município, conforme termo de acordo, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 3° As servidões serão instituídas 
por prazo indeterminado, perdurando enquanto permanecer em 
funcionamento a Escola ou outro organismo da Administração 
Municipal e sucederá nas transmissões "inter-vivos" ou 
"causa mortis". 
Art. 4° A servidão administrativa será 
instituída por escritura pública, cujos emolumentos serão 
pagos pelo Município e da qual deverá constar que os 
proprietários da Fazenda Remanso comprometem-se a utilizar a 
área acima de modo adequado, de forma a não turbar de modo 
algum a servidão ora constituída, devendo ainda abster-se de 
construir prédios de alvenarias ou equivalentes e, de formar 
lavouras provisórias ou permanentes na área de servidão, 
além de permitir o acesso para possíveis reparos na 
tubulação de transmissão d'água captada no Ribeirão 
Mascatinno. 
Lei ri° 4.194 
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Art. 5' As despesas com a execução 
desta Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária 
própria, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-la, 
caso necessário. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de janeiro de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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RAQUEL MARIA NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n°4.194 
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