norma nº 6884/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.884, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica extinto do Quadro Geral 
dos Servidores da Prefeitura Municipal de Varginha o seguinte 
cargo de provimento efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
02 TNS/ES/Dentista E-24 
Parágrafo único. A extinção dos cargos 
acima mencionados se dá em razão da necessidade de adequar o 
quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, 
haja vista a aposentadoria de servidores públicos da SEMUS, 
conforme apurado no Processo Administrativo n° 10.098/2021. 
Art. 2° Fica criado na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na 
Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte cargo de provimento 
efetivo, cujas atribuições constam das respectivas normas 
municipais atinentes ao seu exercício: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TNS/ES/Cirurgião Dentista de 
Saúde da Família 
E-24 
Art. 3° As funções gratificadas serão 
exercidas exclusivamente por servidor público nomeado em 
caráter efetivo, observadas as atribuições do cargo 
respectivo. 
Lei n°6.884 
Cr4T,Trake, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo I desta Lei, 
não existindo aumento de despesa, tendo em vista a 
compatibilidade de gastos entre a criação e a extinção dos 
cargos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de setembro de 2021; 138° da Emancipação Político 
Adminitrativo do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO 
SECRET 
OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
MARCELO DOS SAÉVT ARMANDO FORTUNATO FILHO 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
MUNICÍPIO SAÚDE 
ANEXO I 
Lei n° 6.884 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.884 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargo na Estrutura da 
Administração Municipal 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo 
Orçamento do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício, obrigatoriamente, constará dotação 
específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício, constará dotação específica para atender 
as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as 
metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, 
advém da redução permanente das despesas pela extinção dos 
cargos efetivos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como 
metodologia de cálculo o valor da extinção em confronto com a 
criação do cargo. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS: 
Lei n°6.884 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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- RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: R$ 12.806,80/mês 
(doze mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos). 
- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 9.605,11/mês 
(nove mil, seiscentos e cinco reais e onze centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de setembro de 2021. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 6.884