norma nº 4196/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.196 
Projeto de Lei do Executiva n° 136/2004, de Autoria da Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINRA A 
CONCEDER AUXíLIO FINANCEIR0 À COOPERATIVA 
INCUBADA DE PRODUÇÃO, COLETA SELETIVA DE 
LIXO, RECICLAGEM DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E 
DE MADEIRA DE VARGINHA COOPER-ET. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado à conceder à COOPERATIVA INCUBADA DE PRODUÇÃO, COLETA 
SELETIVA DE LIXO, RECICLAGEM DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E DE 
MADEIRA DE VAROINI-IA Y COOPER-ET, CNPJ/MF n° 06.057.773/0001-90, 
auxilio financeiro no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
com a finalidade de custear despesas assumidas pelo Município de 
Varginha, através da Lei Municipal ne' 3.694/2002, especificamente 
aos catadores de materiais recicláveis no aterro controlado na 
Fazenda Jacutinga, bem como custear despesas de aluguel de 
veiculo para a coleta seletiva. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A COOPERATIVA INCUBADA DE 
PRODUÇÃO, COLETA SELETIVA DE LIXO, RECICLAGEM DE ARTEFATOS 
PLÁSTICOS E DE MADEIRA DE VARGINHA - COOPERT- ET deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, dos recursos financeiros 
recebidos, especialmente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
devera ser feita dentro de 30 ¡trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parco 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, no qual 
deverá constar as obrigações da COOPERATIVA INCUBADA DE PRODUÇÀO, 
COLETA SELETIVA DE LIXO, RECICLAGEM DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E DE 
MADEIRA DE VARG1NHA T COOPER-ET. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado á 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no caput deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou 
de crédito especial, a serem especificadas, caso necessário, no 
próprio Convênio a que se refere 0 artigo 1', podendo as mesmas 
serem suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se para 
esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n' 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Parágrafo único. No caso de abertura de 
Crédito Especial, deverá ser estabelecido o seu valor no 
respectivo Decreto que o abrir, na forma do que dispõe o artigo 
43 da Lei Federal n' 4.320/1964. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de varginha, 07 
de janeiro de 2005T /22° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T E U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei na 4.196 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO