norma nº 4197/2005

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.197 
Projeto de Lei do Executivo n° 137/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICiPIO DE VARGINHA A 
EXECUTAR SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a executar em terreno pertencente ao senhor João 
Carlos Ottoni Adell, localizado à Av. Princesa do Sul, 
limítrofe com a empresa Transportadora Nova Safra, serviço 
de terraplanagem para correção da movimentação de terra 
anteriormente feita pelo Município, quando da utilização do 
terreno para realização do Carnaval 2001. 
Art. 20 Na execução dos serviços de 
que trata o artigo anterior, o Município utilizará de seus 
próprios equipamentos e pessoal, podendo despender até 
15(quinze) horas de serviço. 
Parágrafo único. Os serviços serão 
executados através da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbano SOSUB. 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPA4 DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri' 4.197 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de janeiro de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EU IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL