norma nº 4198/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 4.198 
Projeto de Lei do Executivo n' 01/2005, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital 
Regional do Sul de Minas, no valor de até R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais), conforme previsão 
constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 2' A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 3' O Hospital Regional do Sul de 
Minas deverá prestar contas da subvenção social recebida à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do 
prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar do repasse 
integral do valor da subvenção, descrito no artigo 1' desta 
Lei. 
Art. 4' As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro. 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARINHA 2 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de janeiro de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
TEIXEIRA 
44, 
MAURO T 
PREFEITO MUNICIPAL 
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