norma nº 4199/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI tr 4.199 
Projeto de Lei do Executivo nc' 02/2005, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINRA A 
APOIAR A REALIZAÇAD DO CARNAVAL 2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Como ação efetiva do Município 
de Varginha para realização do carnaval 2005, fica o mesmo 
autorizado a transferir auxílio financeiro até o valor de 
R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) à Liga 
das Escolas de Samba do Município de Varginha. 
Art. 20 O valor do auxilio financeiro 
transferido à Liga das Escolas de Samba do Município de 
Varginha, será utilizado com as seguintes finalidades: 
a) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
para sonorização da festa, banda musical, palcos, iluminação 
de palcos, decoração do sambódromo, premiação das escolas de 
samba, blocos e fantasias, despesas com jurados e com 
membros da "Corte do Rei Momo" e demais despesas ligadas ao 
evento; 
b) R$ 114.000,00 (cento e quatorze 
mil reais) para transferência de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) a cada Escola de samba credenciada junto à Secretaria 
Municipal de Turismo e Comércio - SETEC e R$ 3.000,00 (três 
mil reais) a cada Bloco Carnavalesco credenciado junto à 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
§ 1Q A Escola de Samba para fazer jus 
à transferência de que trata a alínea "b" deste artigo, 
deverá estar credenciada até o dia 24 de janeiro do corrente 
ano (2005), devendo, no ato do credenciamento, preencher os 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
seguintes requisitos, dentre outros: estar legalmente 
constituída, ter no mínimo 200 (duzentos) participantes 
devidamente comprovados através de Termo de Compromisso 
assumido e atender às demais formalidades que serão 
definidas pela Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - 
SETEC. 
5 2° O Bloco Carnavalesco para receber 
a importância a ele destinada neste artigo, deverá estar 
credenciado até o dia 24 de janeiro do corrente ano (2005), 
devendo, no ato do credenciamento, preencher os seguintes 
requisitos, dentre outros: estar legalmente constituído, ter 
no mínimo 50 (cinqüenta) participantes devidamente 
comprovados através de Termo de Compromisso assumido e 
atender às demais formalidades que serão definidas pela 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
5 3° O auxilio financeiro a ser 
concedido na forma desta Lei para as Escolas de Samba e aos 
Blocos Carnavalescos, será para o pagamento ou ressarcimento 
das despesas realizadas para as compras de ornamentos, 
fantasias, apetrechos carnavalescos e demais despesas 
pertinentes e vinculadas à participação da agremiação no 
Carnaval/2005. 
§ 4' Sá será permitido o ressarcimento 
de despesas com a compra de ornamentos e fantasias e demais 
apetrechos carnavalescos realizadas após o dia 1' de janeiro 
de 2005 e até o montante do auxílio destinado a cada 
agremiação por força deste artigo. 
Art. 3° A comprovação da realização 
das despesas, far-se-á mediante a apresentação à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, de notas fiscais e 
outros documentos que efetivamente comprovem a utilização de 
recursos próprios para a participação nos desfiles 2005. 
5 1° A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON poderá realizar as diligências que 
julgar necessárias à verificação do relatório de gastos 
apresentados pela Liga e pelas agremiações, inclusive 
recusar os documentos que entender que não são apropriados 
ou que não revestem-se das formalidades legais ou mesmo que 
deixem dúvidas sobre a sua veracidade ou pertinência com o 
objetivo do beneficio. 
Lei e-1.199 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
2' As despesas deverão ser 
acompanhadas dos comprovantes e formalizadas até 60 
(sessenta) dias corridos, contados a partir do último dia do 
carnaval. 
5 3 Na hipótese de descumprimento das 
condições impostas às Escolas de Samba e aos Blocos 
Carnavalescos nos artigos supramencionados, sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis, o beneficiado será obrigado a 
efetuar o ressarcimento integral da importância recebida 
indevidamente, corrigida na forma da legislação municipal 
aplicável, não podendo ainda receber qualquer tipo de 
auxílio da Administração Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) 
anos. 
4' A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, após análise da documentação 
comprobatória das despesas, deverá encaminhar ao Serviço de 
Controladoria da Câmara Municipal de Varginha, no prazo de 
até 30 (trinta) dias corridos, cópia da prestação de contas 
da Liga das Escolas de Samba do Município de Varginha, 
juntamente com cópia dos respectivos documentos que a 
integra. 
Art. 4' Todas as atividades 
relacionadas ao Carnaval de 20D5, ficará a cargo da 
Secretaria municipal de Turismo e Comércio SETEC, a quem 
caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle e acompanhamento. 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar o 
instrumento de convênio necessário. g 
Parágrafo único. Deverá ser 
Municipal, para fins de conhecimento e 
do instrumento firmado com base no 
encaminhado à Câmara 
arquivamento, cópia 
"caput" neste artigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignadas no corrente exercício financeiro 
(2005), no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e 
Comércio - SETEC, ficando desde já o Executivo Municipal, 
Lei n° 4.199 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a suplementá-la, até o valor estabelecido no art. 
1' desta Lei. 
Art. 70 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8" O Chefe do Poder Executivo 
poderá, a seu critério, baixar Decreto fixando as normas 
regulamentares para execução da presente Lei, inclusive 
estabelecer o montante da premiação de que trata a alínea 
"a", do artigo 2° e o limite de gastos com outras despesas 
descritas nesta Lei. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de janeiro de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA bIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n° d.199