norma nº 4202/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.202 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS À FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a transferir recursos financeiros à 
Fundação Cultural do Município de Varginha, no valor de até 
R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2° A transferência de que trata o 
artigo anterior, cujos recursos serão utilizados para 
ressarcimento das despesas com a realização de atividades 
culturais do "Dia de Santo Reis", será realizada de acordo 
com as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 3° A Fundação Cultural deverá 
prestar contas dos recursos financeiros recebidos, à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de transferência. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento do corrente exercício financeiro, 
podendo o Chefe do Executivo suplementá-las até o valor 
acima especificado, observando, para tanto, as disposições 
constantes do artigo 43 e seguintes da Lei Federal 
n'2.4.320/1964. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 *z-1
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de fevereiro de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4.202