norma nº 4203/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.203 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2005 do 
Município de Varginha, aprovado pela Lei Municipal 
T.J' 4.173/2004, Crédito Especial até o valor de 80.000,00 
(oitenta mil reais), com a finalidade de custear as 
despesas assumidas pelo Município através da Lei Municipal 
n' 3.925/2003, assim discriminado: 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social 
Rubrica 44.50.00.00.16.482.6025-6431 
Valor : 80.000,000 
Finalidade : Pagamento parcial das despesas assumidas 
através da Lei Municipal n' 3.925/2003, participação no 
Programa de Subsídios à Habitação - PSH. 
Art. 2' Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Art. 30 o disposto nesta Lei, 
enquanto ação governamental, não causa impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das 
mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já 
contempladas no orçamento corrente, face à abertura do 
Crédito Especial anteriormente mencionada, conforme 
"Relatório de Estimativa do Impacto orçamentário-financeiro" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARINHA2 
- Anexo I e "Declaração de Adequação Orçamentária 
Financeira" - Anexo II. 
Art. ol b Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de fevereiro de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n"4.'03 
L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO OR ', INTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, arLÁ.qo ]A, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para realização de despesas 
referentes à Lei Municipal n' 3.925/2003. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no 
orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio 
decorrerão de anulação de despesas já consignadas no 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007 
sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal despesa. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de fevereiro de 2005. 
Mauro Ji2d="-- T eíxeira 
Prefeito Municipal 
1r.,e1 ro° 4. 203 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4 
ANEXO II 
ADEQUAÇÃO E FINANCEIRO 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédao Especial para a realização de 
despesas assumidas pelo Município através da Lei Municipal 
n' 3.925/2003, participação na PSH - Programa de Subsídios à 
Habitação. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de 
Varginha, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 
da Lei Complementar n'j101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em 
razão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de fevereiro de 2005. 
Mauro T eixeira 
Prefeito Municipal 
re 4.203