norma nº 6886/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.886, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. 
ALTERA A REDAÇÃO DO CÓDIGO 149 DO ANEXO 
IV DA LEI MUNICIPAL N° 2.988/1997, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.099, 
DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° O código 149 do Anexo IV da Lei 
Municpal n°2.988/1997, com a redação que lhe foi dada pela 
Lei Municipal n° 3.099, de 19 de novembro de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO IV DAS INFRAÇÕES À LEI N° 2.869/1997 - DIRETRIZES DA 
POLÍTICA DE TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTE 
CÓDIGO DESCRIÇÃO ARTIGO PENALIDADES MULTA 
Utilizar os passeios ou 
calçadas como áreas de 
entretenimento em 
desacordo com a Lei 
municipal, calculando- 01, 02, 08, 10, 20.03 
se a multa, quando for 14 e 20 
o caso, para cada 
cadeira ou mesa 
encontrada 
irregularmente 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
149 21, § 5° 
Lei n°6.886 
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 
de outubro de 2021; 139° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRD UCIO MELO 
FEITO MUNICIPAL 
SERGIO :4'0KI TAKEISHI 
SECRE MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RO MARCELO DOS ,SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
. •. C • 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
Lei n"6.886