norma nº 4205/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.205 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4' DA LEI 
MUNICIPAL N 3,366/2000, 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. 1' O artigo 4" da Lei Municipal 
n" 3.366/2000, passa a ter a seguinte redação:. 
"Art. 4° Ficam estabelecidos os prazos 
de até 52 (cinquenta e dois) meses para que a donatária 
inicie a construção do "Centro Social" e de 72 (setenta e 
dois) meses para que a mesma termine e inicie suas 
atividades sociais no referido Centro, prazos estes contados 
a partir da data da respectiva escritura pública de doação, 
a qual deverá ser lavrada no prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias a contar da data de vigência da presente Lei, 
cujos emolumentos correrão por conta da Sociedade 
donatária" 
2 Art. 
data de st °a .publicação, 
contrário. 
2' Esta Lei entra em vigor na 
rcvogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de fevereiro de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T2¡;-; 1 EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO