norma nº 4207/2005

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne4.207 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO A COOPERATIVA 
INCUBADA DE PRODUÇÃO DE VESTUÁRIO DOS 
EX-TRABALHADORES DA CAMELO DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à COOPERATIVA INCUBADA DE PRODUÇÃO DE 
VESTUÁRIO DOS EX-TRABALHADORES DA CAMELO DE VARGINHA - 
UNIVEST, inscrita no CNPJ de n' 06.064.233/0001-J4, com 
sede nesta cidade à Alameda do Café, r 315 - Bairro Jardim 
Andére, auxilio financeiro no valor de até R$ 36.000,0D 
(trinta e seis mil reais), como forma de apoio para a 
manutenção e expansão do trabalho de associativismo 
realizado pela entidade. 
Parágrafo único, O auxilio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento de óleo diesel e 
transporte dos cooperados para a sede da entidade neste ano 
de 2005. 
Art. 2" O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A COOPERATIVA deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente a Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
data de 
contrária. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de conta a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, 
no qual deverá constar as obrigações da COOPERATIVA para com 
o Município. 
Parágrafo, único. Deverá ser 
encaminhado a Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando desde já o Executivo Municipal, autorizado 
a suplementá-la ou abrir Crédito Especial, se necessário, 
até o valor estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Art. 7° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de fevereiro de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA PAULA ANDRÉA-DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.207