norma nº 4214/2005

PREFEITURA DO MUNICfP10 DE VARGINHA Vm f
61, 
LEI N° 4.214 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO TIRO DE GUERRA 
DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao TIRO DE GUERRA DE 
VARINHA, com sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor 
de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser utilizado para 
custear despesas inerentes à organização do Campeonato ET de 
Orientação - CASTO e mais uma etapa do Campeonato Mineiro de 
Orientação em nosso Município. 
Parágrafo único. Caso a verba seja 
repassada após a realização do evento, esta poderá ser 
utilizada para ressarcimento das despesas gastas com 
organização do referido evento. 
Art. 20 O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 O TIRO DE GUERRA deverá 
prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao Município 
de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECOU e também à Câmara Municipal de 
Varginha, através de seu Serviço de Controladoria. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4" Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" neste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer - SEMEL. 
Art. 7° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previSãO no Orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar ri' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de março de 2005; 122" daEmancipaçãoPolítico￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA • IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n 4.214