norma nº 4215/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.215 
AUTORIZA A ADOÇÃO DE AÇÕES 
ADMINISTRATIVAS. VOLTADAS A FORMAÇÃO DE 
EQUIPES ESPORTIVAS OFICIAIS DA CIDADE, 
PARA REPRESENTAR VARGINHA EM 
COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AMADORAS, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na câmara 
Municipal, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - 
SEMEL, autorizada a implementar ações administrativas para 
formar equipes esportivas oficiais amadoras, para 
representar a cidade de Varginha nos vários campeonatos e 
eventos esportivos regionais e nacionais, de modo a difundir 
o desporto e a divulgar o nome do muncipio. 
1°As equipes serão formadas nas 
modalidades esportivas que forem julgadas convenientes pela 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, devendo as 
mesmas serem restritas à categoria amadora. 
2' As equipes formadas serão 
reconhecidas como as "Seleções de varginha" em cadd 
modalidade. 
Art. 2° Tendo em vista que para a 
participação em competições esportivas regionais e 
nacionais, necessárias para a figuração no "ranking" da 
modalidade, depende da vinculação da equipe na Federação 
Esportiva correspondente e, considerando que tal inscrição 
federativa somente pode ser formalizada através de clube 
social regularmente constituído, fica o Município autorizado 
a estabelecer o Clube Recreativo e Esportivo dos Servidores 
Públicos Municipais de Varginha Y ORES como entidade 
parceira que formará e gerenciara as equipes desportivas 
xt) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
amadoras que serão consideradas 
representativas da cidade de Varginha. 
como oficiais 
Art. 3' Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, o CRES deverá: 
I conveniar-se com o Município, 
assumindo a obrigação de formar, manter, federalizar e 
aprimorar as equipes esportivas amadoras que serão tidas 
como oficiais do Município e que representarão a cidade em 
eventos regionais e nacionais; 
II - obedecer, rigorosamente, o Plano 
de Trabalho, o cronograma de participação desportiva, as 
orientações e determinações da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer - EMEL, sobre as equipes desportivas que 
vierem a ser constituídas, conforme deliberação e 
autorização da referida Secretaria Municipal; 
III - dotar as equipes esportivas 
oficiais de uniformes nas suas cores padrão, devendo inserir 
nos mesmos, na sua parte frontal, a inscrição 
"CRES/VARGINHA" ou outra que for determinada, observando, 
para tanto, o "lay-out" desenvolvido pela EMEL; 
IV' - contratar treinadores com 
especialização e auxiliares necessários ao treinamento e 
aprimoramento de cada equipe formada, bem como para 
viabilizar uma estrutura de pessoal necessária para a 
participação nas competições, arcando com todas as despesas 
decorrentes dessas contratações, inclusive imposto e 
domingos, feriados 
pela administração, 
seleções formadas, 
gratuita; 
encargos trabalhistas; 
V -
e dias 
ceder, exceto aos sábados, 
declarados "ponto facultativo" 
suas dependências para o treinamento das 
sendo que tal cessão far-se-á de forma 
VI - ceder os treinadores e os 
auxiliares contratados para atuarem como voluntários nos 
programas de bairro mantidos pela Prefeitura nas modalidades 
correspondentes, de modo a prestarem um serviço social e a 
selecionar atletas que possam vir integrar as equipes 
oficiais da cidade; 
VII - aplicar os recursos que lhe 
forem transferidos pelo Município, a titulo de subvenção, 
observado o desconto previsto 
para: 
4.215 
no inciso "V" do artigo 44, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
a) manutenção das equipes, inclusive 
salários de atletas especialmente contratados, se houver; 
pagamento dos salários dos 
treinadores, auxiliares e outros profissionais/pessoas 
contratadas para a operacionalização do projeto; 
c) encargos sociais, tributários e 
trabalhistas decorrentes da manutenção das equipes e do 
pessoal contratado; 
d) compra de materiais esportivos; 
e) contratação de transportes, 
alimentação e alojamento dos atletas é treinadores, quando 
for o caso; 
f) pagamento do pessoal contratado 
para a manutenção e reparo das quadras e bens para a 
execução do programa; 
g) outras despesas estabelecidas no 
organograma de despesas fixado pela Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer - SEMEL, que também deliberará sobre os 
gastos descritos nas alíneas anteriores_ 
abertura de conta bancária especial para 
tal subvenção. 
Será obrigatório a 
movimentação de 
h) em caso de rescisão do Convênio, os 
móveis e utensílios, máquinas, equipamentos e materiais 
esportivos adquiridos em nome do Clube Recreativo e 
Esportivo dos Servidores Públicos Municipais de Varginha 
CRES, com recursos inerentes a este Convênio, permanecerão 
de posse do ORES a titulo de comodato_ 
VIII — aplicar os valores das doações 
porventura recebidas de empresas/pessoas com destino para 
esporte amador relacionado com o presente Projeto, 
obrigando-se a transferir, para a agremiação de direito, 
aquelas doações que sejam destinadas para outro esporte 
amador não integrante do projeto, observado, em ambos os 
casos, o organograma de gastos/repasses estabelecido pela 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, 
movimentando tais doações, também em conta especial e 
exclusiva; 
IX - prestar contas mensalmente das 
aplicações das subvenções recebidas, bem como das possíveis 
doações, à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, 
Lei re 4,215 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
destinando cópia ao Serviço de Controladoria da Câmara 
Municipal de Varginha; 
X - substituir os treinadores, 
auxiliares e profissionais/pessoas contratadas 
especificamente para o projeto, quando assim solicitado pela 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL; 
XI conceder aos integrantes das 
equipes oficiais formadas, se assim o seu estatuto permitir, 
titulo de sócio atleta ou outro equivalente, cobrando-lhes 
as taxas administrativas correspondentes; 
XII - permitir acesso nas suas 
dependências de representantes da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer - SEMEL, quando em missão que envolva as 
equipes/seleções formadas; 
XIII - fornecer, através de veículo 
próprio ou contratado, transporte para que as 
equipes/seleções possam locomover-se para treinamento ou 
participação em eventos definidos pela Secretaria Municipal 
de Esportes e Lazer - SEMEL, quando tal transporte não for 
fornecido pelo Município; 
XIV - zelar pelo equipamento esportivo 
que lhe for cedido pelo Município para a execução do 
projeto, restituindo, no término do Convênio, aqueles que 
ainda não sofreram deteriorização natural; 
xv permitir acesso à sua 
contabilidade e às contas bancárias especialmente abertas 
para o Projeto, para as vistorias e análises que forem 
entendidas necessárias pela Administração Municipal. 
4:4t4' O ORES poderá, dentro dos 
termos da parceria: 
1 - angariar patrocinadores para as 
equipes, permitindo inclusive a inscrição da logomarca dos 
uniforme dos selecionados, desde que tais 
não sejam de bebidas, cigarros ou de natureza 
mesmos no 
propagandas 
política e sigam o "lay-out" da sEmEL; 
possíveis 
rocínio em 
por assim 
do artigo 
II receber, dos 
patrocinadores referidos na alínea anterior, pat 
dinheiro, o qual será entendido como doação e, 
ser, terá a destinação referida no inciso VIII 
anterior; 
uniformes; 
4.215 
XII - fazer constar seu nome no.F', 
(ç) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
IV auferir renda, a qual 
integralizará a sua receita própria, com a 
comercialização de "souvenir" (camisetas, bonés, chaveiros, 
etc), relativos a qualquer uma das equipes formadas, desde 
que tais produtos tenham sido custeados com seus próprios 
recursos, não envolvendo receitas do projeto; 
V — transferir para o seu ativo 
financeiro, 2% (dois por cento) do valor total da subvenção 
que lhe for repassada pelo Município e das doações 
porventura recebidas, desde que destinada a esporte 
integrante do Projeto, a título de "taxa administrativa" 
pelo desgaste do uso de suas dependências e pelos encargos 
burocráticos gerados pela manutenção do Projeto, 
devendo o referido percentual, que totaliza a importãncia de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais), ser transferido ao CRES até o 
dia 31/03/2005. 
Na consecução dos objetivos 
previstos na alínea "d" deste artigo, o CRES não poderá 
fazer veicular o nome da Prefeitura Municipal de Varginha ou 
mesmo vinculá-la à comercialização. 
g, 2' A marca "Seleção de Varginha", 
pertence exclusivamente ao Município de Varginha. 
Art. SQ Para efeito de execução dos 
termos da presente Iej, fica o Município autorizado a: 
a) conceder subvenção social ao Clube 
Recreativo e Esportivo dos Servidores Públicos Municipais de 
Varginha CRES, para o exercício de 2005, na valor 
total de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a qual será 
repassada em parcelas mensais, de acordo com o fluxo de 
"caixa" do Município e das necessidades de manutenção das 
equipes esportivas; 
b) ceder materiais esportivos 
necessários ao treinamento e manutenção das equipes; 
c) ceder até 03 (três) servidores 
municipais ao CRES, para atuação exclusiva no Projeto de 
criação e manutenção das equipes esportivas oficiais; 
d) fornecer alimentação e meio de 
transporte para as equipes, seja dentro do território do 
Município ou fora dele, isso quando a Secretaria Municipal 
de Esportes e Lazer - SEMEL julgar necessário e conveniente; 
Lei n' 4.215 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
e) divulgar a existência do projeto, 
dando destaque às participações das equipes; 
f) ceder instalações públicas para o 
treinamento das equipes, quando necessário. 
S 1° O Município firmará Termo de 
Convênio com o CRES para viabilizar os objetivos desta Lei. 
5 20 Do instrumento de Convênio a ser 
firmado conterá cláusula permitindo o Município, a qualquer 
tempo, a promover a sua rescisão, sem que desse ato decorra 
qualquer direito ao ORES. 
3° Uma vez rescindido o Convênio na 
forma do parágrafo anterior, o CRES não mais poderá 
intitular-5e como representante de Varginha nos campeonatos, 
nem continuar a usar a nomenclatura de "CRES/VARGINHA". 
5 4' O Município deverá consignar 
dotação orçamentária própria para cobrir as despesas 
oriundas da parceria com o ORES, nos próximos exercícios 
financeiros. 
Art. 6" A parceria permitida nesta Lei 
poderá ser firmada com outras entidades desportivas, caso 
seja rescindida aquela pactuada com a ORES e estender-se 
nos exercícios subseqüentes, devendo a Administração 
Municipal, neste caso, fazer consignar dotação orçamentária 
especifica para a sua execução e firmar novos instrumentos 
de Convênios correspondentes. 
Parágrafo único. No caso de nova 
parceria, a possível transferência de recursos do município 
dependerá de Lei especifica. 
Art. 7' As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer - SEMEL, especificamente nas rubricas: 
33.50.00.00-27.812.5005.5074. 
Art. 8' Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, as mesmas, enquanto 
ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
Lei !I' 4.215 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nQ 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 9' O Convênio a ser celebrado com 
o Clube Recreativo Esportivo dos Servidores Públicos 
Municipais de Varginha CRES vigorará pelo prazo de 01 (um) 
ano. A cópia do referido convênio deverá ser enviado á 
Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 10. A critério do Chefe do Poder 
Executivo, a presente Lei poderá ser regulamentada para 
melhor aplicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário_ 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de março de 2005; 122 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD(1:1/1- IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
.M °4.215