norma nº 4216/2005

Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Minas Gerais, por 
aprovou e eu, em 
seus representantes na Câmara 
seu nome, sanciono a seguinte 
--- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ‘)" 
LEI N' 4.216 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4' E 23. 
DA LEI MUNICIPAL DE N' 4.003/2003 QUE 
ORGANIZA A GUARDA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCLAS. 
Povo do Município de Varginha, 
Art. 1' Os artigos 4° e 23. da Lei 
Municipal de n° 4.003/2003, que Organiza a Guarda Municipal 
de Varginha passam a ter as seguintes redações:. 
"Art. 4" . 
.P. 
Parágrafo único. Comreferência ao 
auxilio na fiscalização e controle de tráfego e trânsito, 
previsto no inciso II, está c~reendida a prática dos atos 
de competência dos agentes municipais de trânsito, cujo 
controle será efetuado pela autoridade de trânsito. 
Art. 23. Os ocupantes dos cargos 
denominados Guarda Municipal serão submetidos, após a posse 
no cargo e no início do respectivo exercício, a Curso 
Intensivo de Formação, com período de duração de 120 (cento 
e vinte) dias, observada carga horária de 8 (oito) horas 
diárias, como forma de qualificação profissional. 
Parágrafo único. Durante a realização 
do curso previsto no "caput" deste artigo, os candidatos 
receberão retribuição equivalente a 60% (sessenta por cento) 
do vencimento-base previsto para o cargo de Guarda 
Municipal". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de março de 2005; 122 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA • IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei4.216