norma nº 4217/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.217 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° 
Executivo autorizado a abrir 
Município, aprovado pela Lei 
Crédito Especial até o valor de 
quinze mil e setecentos reais), 
as despesas de investimentos 
Município. 
Fica o Chefe do Poder 
no orçamento de 2005 do 
Municipal 4.173/2004, 
R$ 715.700,00 (setecentos e 
com a finalidade de custear 
a serem realizadas pelo 
Parágrafo único. O Crédito Especial 
será aberto em favor das Secretarias Municipais indicadas, 
na seguinte classificação funcional programática: 
02.00.00 - Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 
44.90.00.00-04.122.8005-8202 20.000,00 
03.00.00 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
03.01.00 - Coord. de Planejamento Urbano 
44.90.00.00-15.122.6090-6902 10.000,00 
04.00.00 - Secretaria Municipal de Administração 
04.01.00 - Serviço de Administração Geral 
44.90.00.00-04.122.8090-8702 10.000,00 
05.00.00 - Secretaria Municipal da Fazenda 
05.01.00 - Coordenadoria e Administração Fazendária 
44.90.00.00-04.122.8090-9702 10.000,00 
06.00.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
06.01.00 - Fundo Municipal de Saúde 
44.90.00.00-10.122.1090-1902 145.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
07.00.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07.01.02 - Ensino Fundamental 
44.90.00.00-12.361.2005-2002 225.000,00 
07_01.03 - Merenda Escolar 
44.90.00.00-12.306.1035.1652 20.000,00 
08.00.00 - Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social 
06.04.01 - Fundo Municipal de Assistãncia Social 
44.90.00,00-08.244.4090-4902 60.000,00 
44.90.00.00-08.244.4090-4983 9 000,00 
08.04.02 - Proteção ao Menor 
44.90.00.00-12,306.1035-1652 1 700,00 
09.00.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
09.01.03 - Obras Municipais 
44.90.00.00-17.512.6035-6611 55.000,00 
10.00.00 - Secretaria Municipal do Café e Agricultura 
10.01.01 - Serviço de Meio Ambiente 
44.90.00.00-18.541.7025.7502 50.000,00 
10.01.02 - Coordenadoria do Serviço de Apoio ao Café 
44.90.00.00-04.121.7090-7902 50.000,00 
12.00.00 - Secretaria Municipal de Controle Interno 
12.01.00 - Coordenadoria do Serviço de Controle Interno 
44.90.00.00-04.122.8090-8702 9 000,00 
13.00.00 - Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 
13.01.00 - Coordenadoria de Serviço de Turismo e Comércio 
44.90.00.00-23.695.7020-7432 41.000,00 
TOTAL GERAL 715.700,00 
Art. 2° Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Art. V O 
enquanto ação governamental, 
orçamentário-financeiro, uma vez que 
Li n"4_217 
\(ik 
disposto nesta Lei, 
não causa impacto 
a fonte de custeio das 
outras despesas já 
face à abertura do 
mencionada, conforme 
mesmas decorrerão da anulaçâo de 
contempladas no orçamento corrente, 
Crédito Especial anteriormente 
é 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
"Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" 
- Anexo I, e "Declaração de Adequação Orçamentária 
Financeira" - Anexo II. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de março de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Münicipío. 
MAURO T EU IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4,217 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4 4 , 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 1€, Lei Complementar n' 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesas de 
investimentos no exercício. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 
Crédito ESpeciai 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no 
orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio 
decorrerão de anulação de despesas já consignadas no 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal despesa. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de março de 2005. 
44,0~4 
Mauro T - Teixeira 
Prefeito Municipal 
Lei n° 4.217 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mauro T eixeira 
Prefeito Municipal 
Lei.' 4,217 
ANEXO II 
DECI~ÇÂO DE ADEQUAÇÃO OR DITARIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA, DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para o custeio de despesas de 
investimentos no exercício. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto nas várias Secretarias 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de 
Varginha, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 
da Lei Complementar n' 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em 
razão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de março de 2005.