norma nº 4219/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI DP 4.219 
ALTERA A REDAÇÃO Do ARTIGO 1' DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.159, QUE "AUTORIZA A 
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. 1 O artigo 1Cda Lei Municipal 
n' 4.159/2004, que "AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa ter 
a seguinte redação: 
%krt. 10Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por ~Apropriação amigável ou 
judicial, ou anda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), área de 
terreno com 24.200,0~ (vinte e quatro mil e duzentos 
metros quadrados), localizada . próxima ao Aeroporto de 
Varginha (CVR-220), pertencente a João Batista Reis e s/m 
£11sabeth Carvalho Reis ou quem de direito, com as seguintes 
especificações: 
Inicia-se no ponto A localizado a 
155,99m (cento e sessenta e cinco vírgula noventa e 
oito metros) da Estrada Municipal cvR-220; do ponto A, 
segue por 144,33m (cento e quarenta e quatro vírgula 
trinta e três metros) sobre cerca de arame até encontrar o 
ponto E; do ponto B, volve à direita seguindo por 194, 96m 
(cento e noventa e quatro vírgula noventa e seis metros) até 
encontrar o ponto C; do ponto C, volve novamente à direita e 
segue por 152,21m (cento e cinquenta e dois vírgula 
vinte e um metros) até encontrar o ponto EP; do ponto D, 
volve à direita seguindo por 145,36m (cento e quarenta e 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL. DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4.219 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ponto inicia/ A. 
cinco virgula trinta e seis metros) até en contra= o 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 24.200, 00m2(vinte e quatro mil 
e duzentos metros quadrados)”. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor r1J 
data de sua publicação, revogadas as disposições 21-Ii 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de março de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD -TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL