norma nº 4220/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.220 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL 
ABERTO NO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE 2005 
POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N° 4.203/2005. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica elevado em mais 
R$ 466.940,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e 
quarenta reais), o Crédito Especial aberto no orçamento por força 
da Lei Municipal no 4.203 de 3 de fevereiro do corrente ano. 
Parágrafo único. A elevação de crédito 
estabelecida na "caput" deste artigo, obedecerá a classificação 
funcional programática descrita na referida Lei Municipal, bem 
como terá a mesma destinação nela estabelecida. 
Art. 2° Para obtenção dos recursos 
necessários à elevação do Crédito Especial de que trata esta Lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular 
dotações orçamentárias do corrente exercício. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de março de 2005; 122' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO 1 AIE TEIXEIRA PAULA ANDRÉA D IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO