norma nº 4221/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.221 
ACRESCENTA S. 20AO ARTIGO 6' DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.180/2004 E ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 7' DA MESMA NORMA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 6' da 
Lei Municipal n° 4.180/2004, que "Estabelece Normas 
Especiais para Funcionamento de Bares e Similares e dá 
Outras Providências", § 2' com a seguinte redação: 
%krt. 50 . IP 
§ 1° 
§ 2° Para viabilizar a execução das 
ações administrativas descritas no "caput" deste artigo, 
fica o Município de Varginha autorizado a firmar Termo de 
Convênio com o Comando da Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais, sem prejuízos de outros ajustes de parceria julgados 
necessários", 
Art. 2° O artigo 7° da mesma Lei 
Municipal n° 4.180/2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 70 Para eficácia da presente 
Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentará no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data dê 
assinatura do instrumento de Convênio de que trata o § 2° do 
artigo anterior, devendo constar do referido regulamento, as 
ações especificas para divulgação e conscientização das 
regras constantes desta Lei". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de março de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
TA
Q
)f
r
g
7--- 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA. ANDREA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4 , 2 2 1