norma nº 4222/2005

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.222 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15. DA LEI 
MUNICIPAL N' 2.864/1996. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 15. da Lei Municipal 
n° 2.864/1996, que "Instituí Programa Habitacional do Município 
de Varginha para pessoas de baixa renda e dá outras providências" 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 15. O adquirente beneficiado por 
esta Lei somente poderá ceder ou transferir o seu imóvel a 
terceiros, após decorridos 5 (cinco) anos da data de assinatura 
do contrato de aquisição junto à Prefeitura ou após recebida a 
escritura pública de transferência outorgada pelo Município, 
ressalvada a hipótese prevista no artigo seguinte". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de abril de 2005; 122' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T A24J5-' TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO