norma nº 4223/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA oc)7 
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LEI N°4.223 ( 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DE RECUPERAÇÃO NOVO 
CAMINHO - ACRENOC. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
RECUPERAÇÃO NOVO CAMINHO - ACRENOC, inscrita no CNPJ/MF 
04.178.847/0001-11, com sede nesta cidade, subvenção social 
no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento 
dos aluguéis vencidos desde agosto/2004 e vincendos do ano 
de 2005. 
Art. 2' A subvenção social referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2005, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, que deverá 
minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em 
seguida, à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, para que esta ratifique a aprovação da 
referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
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PREFEITURAE)() MUNICÍPIO DE VAFIGINFIA 2 
Art. 4 Fica o Prefeito Municipal J° 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Art. 60 Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto 
ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar ri° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginhe, 
08 de abril de 2005; 122 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA '-IRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.223