norma nº 4224/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4,224 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados nas Secretarias 
Municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos Efetivos e 
Funções Gratificadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Quant. Nomenclatura Nível 
02 Auxiliar de Dentista E - 03 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Quant. Nomenclatura Nivel 
01 TNS/Psicopedagogo E - 22 
04 Professor P II E 14 
04 Professor P I E - 04 
SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Nível 
E - 10 
E - 17 
FG 15% 
Quant. Nomenclatura 
21 Auxiliar de Educação Infantil 
01 Coordenadora de Creche 
02 Função Gratificada de Ass. e Atend. ao Público 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Quant. Nomenclatura Nível 
01 Operador de Veículos Pesados E - 13 
05 Auxiliar de Serviços Públicos E - 01 
Art. 20 As despesas estabelecidas por 
essa Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para a 
satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
os cargos que ora ficam extintos do Quadro Geral dos Servidores, 
conforme seguem abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Quant. Nomenclatura Nível 
02 Auxiliar de Serviços Gerais E - 03 
02 TNS/ES/Dentista E - 24 
03 TNS/Médico - Clinico Geral E - 24 
01 TNS/Médico - Endocrinologista E - 24 
01 TNS/Médico - Oftalmologista E - 24 
01 TNS/Medico - Ginecologista E - 24 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal dos 
cargos extintos e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas com os novos cargos criados por esta Lei. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a facam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de abril de 2005; 122° da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
MAURO T E TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
finet 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
Lei pi" 4.224 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e S1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 4.224 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETODA DESPESA: criação dos cargos efetivos e funções 
gratificadas no quadro da Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2005. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação especifica para atender as 
despesas com pessoal, bem como a extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso de dotação está prevista no 
orçamento. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da extinção de cargos no 
Quadro Geral da Administração. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas 
com os cargos criados e a extinção de cargos do quadro. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DA 
REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS: R$ 21.198,58 
Lei n' 4.22-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
VALOR TOTAL DOS CARGOS A SEREM CRIADOS DE ACORDO CCM A 
LEI Ni54.224 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Quant. Nomenclatura Nível Valor 
02 Auxiliar de Dentista E--03 R$ 616,82 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Quant. Nomenclatura lavai Valor 
01 
04 
04 
TNS/Psicopedagogo 
Professor P II 
Professor P I 
E-22 
E-14 
E-04 
R$ 1.871,07 
R$ 3.234,00 
R$ 2.340,56 
SECRETARIA MUNICIPAL. DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Quant. Nomenclatura Nível Valor 
21 Auxiliar de Educação Infantil 
01 Coordenador de Creche 
02 Função Gratificada de Ais. Atená. Público 
E-10 
E-17 
FO 15% 
R$10.230,15 
R$ 844,79 
R$ 66,34 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Quant. Nomenclatura Nível Valor 
01 Operador de Veículos Pesados E-13 R$ 639,25 
05 Auxiliar de Serviço Público E-01 R$ 1.335,60 
DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS: RS 21.254,42 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Quant. Nomenclatura Nível Valor 
02 Auxiliar de Serviços Gerais E - 03 R$ 616,82 
02 TNS/ES/Dentista E - 24 R$ 5.159,40 
03 TNS/Médico - Clínico Geral E - 24 R$ 7.739,10 
01 TIAS/Médico - Endocrinologista E - 24 .$ 2.579,70 
01 TNS/Médico - Oftalmologista E - 24 R$ 2.579,70 
01 TNS/Médico Ginecologista E - 24 R$ 2.579,70 
Prefeitura do Município de varginha, 13 
de abril de 2005. 
fmd.m. 
Mauro de arteira 
Prefeito Municipal 
Lei Po" 4. 224