norma nº 4225/2005

de abril de 2005; 
Município. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
122° da Emancipação Político-Administrativa do 
MAURO TAD IXEIRA PAULA ANDRÉA ■IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUN 
SECRETÁRIO MUN 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N04.225 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 50 DA 
LEI MUNICIPAL N° 4.166/2004. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Os artigos 1° e 5' da Lei 
Municipal no4.166/2004, que "Autoriza a Desapropriação de Área 
de Terreno que Especifica", passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou 
ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), área de terreno com 200,00m2 
(duzentos metros quadrados), constituída pelo lote 10 da Rua 
Alice Rosendo de Andrade (antigo Corredor São José) , pertencente 
ao senhor Natanael de Jesus Tempesta ou quem de direito. 
Art. 5° As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias do corrente exercício, 
podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso 
necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
de sua publicação, 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém.