norma nº 6890/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.890, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI 
MUNICIPAL N°4.965/2008, QUE DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG, 
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - INPREV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 37 da Lei Municipal 
n° 4.965/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 37. O regime de previdência 
social de que trata esta Lei abrange, exclusivamente, os 
benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por 
morte. 
1° Os benefícios serão concedidos nos 
termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que 
couber, as normas previstas na Constituição Federal, no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha e na 
legislação infraconstitucional em vigor. 
§ 2° O recebimento indevido de 
benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará em 
devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem 
prejuízo da ação penal cabível. 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições 
em contrário, em especial os artigos 125 a 129 da Lei 
Municipal n° 4.965/2008. 
Lei n°6.890 
SER OKI TAKEISHI 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
RO MARCELO DOS SAN 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de outubro de 2021; 139°da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de outubro de 2021. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEON O VINHAS CIACCI A‘/". 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
ANA PA s D OLIVEIRA AMORIM 
DIRETORA PRESIDENTE DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei n' 6.890