norma nº 4226/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne4.226 
ESPECIFICA DOTAÇÃO PARA O CUSTEIO DE 
DESPESA JÁ AUTORIZADA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° As despesas com a 
desapropriação amigável ou judicial autorizada pela Lei 
Municip41 n' 4.045/2004, correrão à conta de dotação 
específiba do orçamento corrente de 2005. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de abril de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 111E IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO