norma nº 4227/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.227 
REVOGA O 5 8' DO ARTIGO 52 DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.068/1998. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Axt. 1° Fica revogado o § 8° do artigo 
52 da Lei Municipal n° 3.068/1998, que "Dispõe sobre o 
Código de Obras não Habitacionais". 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de abril de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TÁISEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO