norma nº 4228/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 14" 4.228 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2005 do 
Município, aprovado pela Lei Municipal nui 4.173/2004, 
Crédito Especial até o valor de R$ 70.000,00 setenta mil 
reais), com a finalidade de custear as despesas de 
construção de fossas sépticas, objeto do convênio firmado 
entre o Município de Varginha e o Ministério da Saúde, 
através da Fundação Nacional de Saúde - FUNAsA. 
§ 1° O Crédito Especial semi 
aberto em favor da Secretaria Municipal de Saúde 
SEMUS, na classificação funcional programática 
44.90.00.00-10.304.1020.1322. 
S 2° Fica acrescida nas metas e 
prioridades para o exercício de 2005, a construção de 
módulos sanitários constituídos por fossas sépticas e 
sumidouros. 
Art. 2° Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias e de 
recursos transferidos através do convênio mencionado. 
Art. 3° O disposto nesta Lei, 
MAURO TADE U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAD 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
enquanto ação governamental, não causa impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das 
mesmas decorrerão de transferência de recursos de outro ente 
e da anulação de outras despesas já contempladas no 
orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial 
anteriormente mencionada, conforme "Relatório de Estimativa 
do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo 1, e "Declaração 
de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela 5e contém. 
Prefeitura do Município de Varginlia, 
15 de abril de 2005; 122 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n" 4.228 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1-, artigo 16, Lei Complementar ri° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA; 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesas de 
construção de fossas sépticas. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no 
orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio 
decorrerão de anulação de despesas já consignadas no 
orçamento e de transferências financeiras previstas no 
Convênio firmado entre o Município e o Ministério da Saúde. 
IMPACTO NO onAmuiT0/2006 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal despesa. 
MACTO NO ORÇAMENTO/2007 
Sem reflexo, pois no Orçamento 
ocorrerá tal despesa. 
de referido exercício não 
Prefeitura do Múnicípio de Varginha, 15 de abril de 2005. 
Mauro T ixeira 
Prefeito Municipal 
Lei ,pr' 4.228 
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para o custeio de despesas de 
construção de fossas sépticas. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de 
Varginha, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 1,6 
da Lei Complementar ri° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em 
razão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de abril de 2005. 
Mauro Tade ixeira 
Prefeito Municipal 
Lei trP 4,228