norma nº 4229/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI H° 4.229 
ALTERA A REDAÇÃO DO 5 5' DO ARTIGO 21 
DA LEI MUNICIPAL N' 2.673/1995 E 
ACRESCENTA 5 7' AO MESMO ARTIGO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' O § 5D do artigo 21 da Lei 
Municipal no 2.673/1995, que dispõe sobre o "Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias 
e das FundaçOes Municipais", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 21 
S 5° Os demais servidores, não 
enquadrados nas disposições contidas nos §S 2' e 3', terão a 
sua carga horária de trabalho estabelecido na forma habitual 
e dentro dos limites compreendidos entre 20 (vinte) horas e 
44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com as 
conveniências e necessidades do serviço, observada a 
proporcionalidade remuneratória de que trata o 5 1" deste 
artigo. 
Art. 2' Fica acrescentado S 7' ao 
Artigo 21 da Lei Municipal n' 2.673/1995, com a seguinte 
redação: 
Art. 21. 
9 70 
trata o § 5', deste 
implementados quando, por 
Os horários diferenciados de que 
Artigo, somente poderão ser 
solicitação do interessado, for 
requerido expressamente pelo servidor ou, quando por 
necessidade do serviço e/ou por interesse da Administração, 
for precedido de anuência expressa do servidor, ambas com, 
no mánimo, 15 (quinze) dias de antecednciag. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 r5 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de abril de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T AJI;;IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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