norma nº 4230/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (2t) 
LEI N° 4.230 
AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À 
SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE VARGINRA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE VARGINHA, 
inscrita no CNPLT n° 25.868.852/0001-26, com sede nesta 
cidade, subvenção social no valor de até R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A subvenção social 
deverá ser utilizada para custear despesas de funcionamento 
e manutenção da beneficiária, tais como: salários de seus 
empregados, encargos sociais, aquisição de vales-transporte, 
contas telefônicas e outras despesas inerentes ao seu 
funcionamento. 
Art. 2° A subvenção social referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2005, em 
parcelas, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento 
a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° A SOCIEDADE deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, da subvenção recebida, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno 
- SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita, assim como a celebrar Termo 
de Convênio com a referida Sociedade. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de abril de 2005: 122 da Emancipação Político￾Adninistrativa do Múnicípio. 
MAURO TAJ127;7; IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 ,P 
arquivamento, cópia dos instrumentos de Convênio de que 
trata este artigo. 
Axt. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Art. 6° Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto 
ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor ria 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
PAULA ANDRÉA 4 RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n° 4230