norma nº 4231/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
J 
LEI N° 4.231 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA À OÁSIS - ORGANIZAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS INTEGRADOS AOS 
SUJEITOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 
O POVO do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à OÁSIS - ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E 
SERVIÇOS INTEGRADOS AOS SUJEITOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, 
saciedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 
o n° 04.812.951/0001-16, uma área de terreno com 
aproximadamente 1.165,00m2 (um mil, cento e sessenta e cinco 
metros quadrados), avaliada em R$ 32.620,00 (trinta e dois 
mil, seiscentos e vinte reais), localizada nesta cidade na 
esquina da Rua Ignácio Alvarenga com a Rua João Alvarenga 
Vila Verônica, caracterizada pela GLEBA C, visando a 
prestação de serviços sociais/educacionais à comunidade. 
Parágrafo único. A área de terreno 
mencionada neste artigo, de propriedade do Município de 
Varginha, tem os seguintes limites e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero) 
localizado a 29,00m (vinte e oito metros) 1- 10,16á (dez 
vírgula dezesseis metros) do cruzamento da Rua Ignácio 
Alvarenga com a Rua Jogo Alvarenga; Do ponto 0 (zero), segue 
por 32,80m (trinta e dois vírgula oitenta metros) 
confrontado com a GLEBA D até encontrar o ponto 1 (um); Do 
ponto 1 (um), volve à esquerda seguindo por 31,75m (trinta e 
um virgula setenta e cinco metros) sobre um dos alinhamentos 
da Rua Ignácio Alvarenga até encontrar o ponto 2 (dois); Do 
ponto 2 (dois), volve à esquerda e segue por 53,10m 
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(cinquenta e três virgula dez metros) confrontando com a 
GLEBA B até encontrar o ponto 3 (três); Do ponto 3 (três), 
volve novamente à esquerda seguindo por 28,80m (vinte e oito 
vírgula oitenta metros) sobre um dos alinhamentos da Rua 
João Alvarenga encontrando ai o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 1.165,00m2(um mil, cento e 
sessenta e cinco metros quadrados)". 
Art. 2° O imóvel ora doado reverterá 
sem ônus de espécie alguma ao Patrimônio do Município, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes se, 
dentro do prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data da 
Escritura Pública de Doação, a entidade não iniciar no mesmo 
período a construção de sua sede própria ou, no prazo de até 
05 (cinco) anos contados a partir do término do prazo para 
iniciar a construção não conclui-la ou, se após a conclusão, 
nela não iniciar as suas atividades dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias. 
§ Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
5 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou 
deixar de utilizar a área para os fins colimador em seu 
estatuto e/ou descumprir as finalidades especificas da 
presente doação que, neste caso ficará revogada de pleno 
direito. 
Art. 3° Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Lei n'4.231 
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Art. 4°A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha r 
25 de abril de 2005; 122 da Emancipação Politico￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
frne 
PAULA ANDRÉA # RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMIENISTRAÇÃO