norma nº 4232/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA CF> 
LEI N' 4.232 
AUTORIZA O MUNICíPIO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CIVIL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO 
ROSÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02,274.287/0001-73, 
com sede nesta cidade, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 7.411,52 (sete mil, quatrocentos e onze reais, cinquenta 
e dois centavos), a ser utilizado em obra emergencial 
(defesa civil de moradores) a qual se trata de um abismo, 
com aproximadamente 40m (quarenta metros) de profundidade, 
sem proteção, distante a llm (onze metros) da Igreja de São 
João Batista, colocando em risco de queda crianças, adultos 
e animais. 
Art. 2° O referido auxílio financeiro 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A Sociedade Civil Nossa 
Senhora do Rosário deverá prestar contas do auxilio 
financeiro recebido ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de 
contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2)0 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a 
Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins 
arquivamento, cópia 
"caput" deste artigo. 
celebrar Termo de 
Deverá ser 
de conhecimento e 
do instrumento firmado com base no 
Art. 6" As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, ficando desde já o Executivo Municipal 
autorizado a suplementá-la até o valor estabelecido no 
art. 1 ° desta Lei. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.171/2004. 
a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei. 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de maio de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADB L TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei rp' 4,232 
Mando, portanto,