norma nº 4233/2005

O Povo 
Minas Gerais, por seus 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Município de Varginha, 
representantes na Câmara 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a Caçam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de maio de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IKEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.233 
DÁ NOVA REDAÇÃO À 
ARTIGO 39, DA 
N° 2.962/97 - QUE 
CÓDIGO DE POSTURAS 
VARGINHA E DÁ OUTRAS 
ALÍNEA "A", DO 
LEI MUNICIPAL 
"INSTITUI O NOVO 
DO MUNICÍPIO DE 
PROVIDÊNCIAS". 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Art. 1° A alinea "a", do artigo 39, 
passa a ter a seguinte: 
"Art. 39 
a) As feiras livres, de caráter 
itinerantes, poderão ser realizadas entre os dias 23 e 30 
dos meses de janeiro ou julho". 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.