norma nº 4234/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nu 4.234 
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO 
TÉCNICO. 
O Povo do Município de Varginhar 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l° A regularização das ampliações 
e edificações já construídas ou em fase de cobertura com 
lage colocada, em desacordo com os procedimentos legais, 
fica sujeita ao disposto nesta Lei. 
Art. 2' A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, fica autorizada a proceder a 
regularização das construções de todas as categorias de uso, 
desde que atendidas as exigências desta Lei e as seguintes 
condições mínimas: 
1 - que tenham sido concluídas ou 
notificadas até a data da entrada em vigor desta Lei; 
II - que não causem prejuízo aos 
confrontantes na forma do disposta no Código Civil; 
III - que apresentem condições mínimas 
de habi. tabilidade (vãos de iluminação e ventilação em todos 
os cômodos). 
Parágrafo único. A Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA poderá exigir 
modificações ou ajustes da área a ser regularizada, para que 
se promova a efetiva aprovação do projeto. 
Art. 3° A regularização de construções 
e/ou ampliações de edificações concluídas (sem as devidas 
aprovações), que estejam atendendo às exigências da 
legislação urbanística vigente, poderá ser feita com 
aplicação de multarconforme Anexos I e Il. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRINH ► ~ 
Art. 4" A regularização das ampliações 
e edificações residenciais concluídas, 
com a legislação urbanística vigente, 
mediante os seguintes critérios: 
- com área total 
igual ou inferior a 70,00m2 (setenta 
ficam isentas de multa, desde que seja 
requerente; 
porém em desacordo 
poderá ser feita 
construída no lote 
metros quadrados), 
o único imóvel do 
II - com área total construída 
superior a 70,00m2 (setenta metros quadrados), será cobrada 
do proprietário, multa por metro quadrado de construção 
irregular, conforme Anexos I e II. 
Art. 5' As construções de quaisquer 
outras categorias de uso, quando estiverem em desacordo às 
restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser 
regularizadas desde que observados os seguintes itens: 
I - aplicação ao(s) proprietário(s) de 
multa por metro quadrado de construção ou ampliação 
irregular, conforme Anexos 1 e II; 
II - a responsabilidade civil será 
do(s) proprietário(s), em caso de acidente, o(s) qual(is) 
deverá(ão) arcar com as indenizações cabíveis; 
III que o(s) proprietário(s) 
apresente(m) o Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou 
comprovante de protocolo junta àquele órgão, que neste 
último caso ficará condicionado a apresentação do Laudo de 
Vistoria em conformidade com a Lei Estadual 14.130/2001, 
quando da solicitação de Habite-se, sendo de inteira 
responsabilidade do(s) proprietário(s) 
disposto na referida Lei Estadual. 
1° Para efeito do inciso II e III 
deste artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
SEPLA fornecerá o modelo do termo de responsabilidade, que 
deverá ser assinado pelo(s) proprietário(s), conforme Anexo 
III e IV. 
2° As multas serão aplicadas para 
cada infração em separado, com base na somatória das 
irregularidades, conforme Anexos I e II, devendo a 
regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos. 
Lei ti' 4.234 
cumprimento do 
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Art. 6° Para a regularização das 
ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e 
metragem de área construída irregularmente, o projeto deverá 
ser registrado no CREA e protocolado perante a Prefeitura. 
5 1° Para que seja protocolado o 
requerimento, a que se refere este artigo, deverão ser 
apresentados os seguintes documentos: 
- cópia do título de propriedade do 
terreno; 
IT - duas cópias do projeto 
arquitetõnico completo, vistado pelo CRER, contendo 2 (dois) 
cortes, fachada, planta baixa, locação, cobertura, 
fechamento do gradil ou projeto simplificado, conforme 
artigo 7° da Lei Municipal n' 3.006/1998; 
III - quando necessário, termo de 
anuência do vizinho com firma reconhecida. 
5 2" No projeto de arquitetura deverá 
constar o selo padronizado e no campo "Identificação da 
Obra", o titulo "Regularização", assim como o número desta 
Lei. 
3' Poderão ser aproveitados 
requerimentos protocolados anteriormente à vigência desta 
Lei, devendo o interessado, para tanto, ratificar seu pedido 
e instruir o processo com os documentos necessários, se for 
o caso. 
Art. 7° Excetuam-se de regularização 
prevista nesta Lei, as invasões em áreas "non aedificandi" e 
de domínio público. 
Art. 8° Os projetos de regularização 
poderão ser aceitos com selo de identificação padronizado no 
modelo anterior ou no da Lei Municipal n' 3.006/1998. 
Art. So* O prazo de vigência desta Lei 
é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da 
data de sua publicação. 
Parágrafo (mico. Os processos de 
regularização protocolados após o prazo de vigência 
estabelecido no "caput" deste artigo, serão sumariamente 
indeferidos. 
Lei n° 4.234 (ti 
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Art. 10. A Administração Municipal 
manterá permanentes campanhas de conscientização da 
população através da mídia sobre a obrigatoriedade de 
construir, reformar ou ampliar edificações somente com 
prévia autorização da prefeitura. 
1' Nas campanhas referidas no 
"caput" deste artigo, deverá a Administração informar as 
punições advindas do descumprimento da legislação municipal. 
§ 2' A Administração deverá ainda 
divulgar os termos da presente Lei, de modo a dar 
publicidade de seu conteúdo e prazo. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de maio de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA. DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Ler a 4.234 
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ANEXO .1" 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES 
ÁREA CONSTRUÍDA 
1,00mz a 70,00m2(único 
imóvel) 
1,00m2a 70,00m2(mais de um 
imóvel) 
71,00m2a 100,00m2 
101,00m2a 150,00m2 
Acima de 151,00m2 
TODAS AS CATEGORIAS DE USO 
0,40 centavos por m2 
0,50 centavos por m2 
0,60 centavos por m2 
1,20 um real e vinte 
centavos por m2 
Lei n°4.234 
Acima dé. 
120,00m2 
Obra embargado em andamento 
OBS.: Os valores das muitas se referem a "reais" e a 
somatória dos anexos 1 e II será o valor da multa cobrada. 
Para imóveis com mais de 15 (quinze) anos comprovadamente 
cadastrado no Município, havendo pedido de alteração de use 
do mesmo, o valor a ser recolhido para alteração do uso será 
Lei 4. 24 
30,00 
Soma dos valores das 
multas 
Multiplicado por 1,5 
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ANEXO II 
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO 
COM LEGISLAÇÃO URBANISTA 
Tipos 
Construções / Ampliações 
INFRAÇÕES 
T.O. (Taxa de Ocupação) por m2 
da irregularidade 
Recuos (frente, lateral e 
fundo) por 7(1 da írregularidade -
Distância da garagem à esquina 
Vagas para auto unidade 50,00 
infringida) 
Alteração de Uso (por m2da 
alteração) 
Até 
20,00m2 20,00 
De 20,00m2até 120,00m2 
25,00 
atifamillares 
Outras 
Categorias 
3,00 10,00 
3,00 6,00 
5,00 20,00 
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de 20% (vinte por cento) do valor total calculado na tabela 
do Anexo II. 
Quando a categoria de uso a ser alterada for de uma 
categoria mais restritiva para uma de categoria menos 
restritiva e a mesma atendendo a Legislação vigente, não 
será cobrado o valor da alteração. 
oEf 
Lei n' 4.234 
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ANEXO III 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Pelo presente termo, o (s) abaixo (s) 
assinado(s), proprietário (s) do imóvel objeto de 
regularização assume(m), para os efeitos da Lei Municipal 
n° 4.234/2005, especificamente em seu Art. 5°, total e 
exclusiva responsabilidade civil e criminal por possíveis 
danos ou prejuízos a terceiros que venham a ser causados em 
decorrência da referida edificação, construída em desacordo 
com as normas municipais pertinentes à Uso e Ocupação do 
Solo, bem como as de caráter construtivos que assegurem à 
população higiene, salubridade e segurança. 
Por ser verdade firmo a presente, para que 
produza seus legais e jurídicos efeitos, a qual passa a 
fazer parte integrante do processo de regularização 
n° 
Assinatura ccurk5„z` ' ma reconhecida 
Testemunhas: 
Lei re 4,234 
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de de 
Assinatura com firma reconhecida 
ANEXO IV 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Pelo presente termo, 0(s) abaixo(s) assinado(s), 
proprietário(s) do imóvel objeto de regularização se 
compromete, para os efeitos da Lei Municipal 
n" 4.234/2005, especificamente em seu inciso III do Art. 5' 
a apresentar ao Município, Laudo de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros, tão logo o referido Laudo esteja devidamente 
liberado por aquele Órgão. 
Por ser verdade, fírmo o presente, para que produza 
seus legais e jurídicos efeitos, a qual passa a fazer parte 
integrante do processo de regularização 
n' 
Lei n 4.234