norma nº 4237/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.237 
"Ff‘4 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A FIRMAR 
PARCERIA COM A TELEVISÃO SUL DE MINAS 
LTDA - EPTV, PARA,. A REALIZAÇÃO DO 
"TERCEIRO VIOLA DE TODOS OS CANTOS" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar parceria com a Empresa Televisão Sul de Minas 
Ltda - EPTV, visando a realização do "TERCEIRO VIOLA DE TODOS OS 
CANTOS", com o objetivo de valorizar e resgatar a cultura 
regional através da música sertaneja de raiz e regional. 
Art. 2° A parceria constituirá 
basicamente na realização de uma etapa do festival, que será 
realizada nos meses de junho e julho de 2005 e será feito em 05 
(cinco) eliminatórias e 01 (uma) etapa final, sendo uma das 
eliminatórias na cidade de Varginha - MG, dividida em duas 
categorias: Música Sertaneja de Raiz e Música Brasileira 
Regional, de acordo com o regulamento que rege o evento. 
Parágrafo único. O ingresso para assistir 
ao festival será de um quilo de alimento não perecível. 
Art. 30 Para o cumprimento desta Lei será 
firmado entre o Município e a EPTV, termo de parceria destinado à 
formação do vinculo de cooperação entre as partes. 
Parágrafo único. No termo de parceria 
constará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das 
partes. 
Art. 4' A contrapartida da EPTV nesta 
parceria será de cuidar de toda a produção e operacionalizaçâo do 
evento, tais como: elaboração do regulamento, divulgação e 
recebimento das inscrições, realização de toda a publicidade do 
evento, seleção e classificação das músicas, escolha dos jurados 
de reconhecida capacidade técnica. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
§ 10 Qualquer contratação e/ou pagamento 
de terceiros para a realização do evento será de inteira 
responsabilidade da Televisão Sul de Minas Ltda EPTV. 
§ 2° A montagem no local de palco, 
cenário, som e luz ficará a cargo da Empresa Televisão Sul de 
Minas Ltda - EPTV, devendo estas providências serem feitas com 
pelo menos um dia de antecedência da realização do respectivo 
evento. 
S 3° A EPTV deverá fornecer 150 
(cento e cinqüenta) CDs desenvolvidos com o repertório das 
músicas finalistas apresentados durante o Evento para a 
Prefeitura, sem qualquer custo. 
Art. 5° A parceria deverá estar estampada 
na testa (frente) do palco registrando o apoio que está sendo 
dado ao evento pelo Município. 
Art. 6° A contrapartida do Município 
nesta parceria para a execução do evento será dada da seguinte 
forma: 
§ 1° Providenciar o espaço físico para a 
realização do evento, de preferência um ginásio esportivo, com a 
respectiva aprovação da parceira. 
• 2° Os recursos humanos compreendem: 
pessoal para a limpeza do local antes e após o evento, bem como 
colocar á disposição servidores para realização de serviços 
gerais, um dia antes da realização do evento. 
S 30 Os recursos materiais compreendem o 
fornecimento de mesas e cadeiras para o corpo de jurados. 
S 4° Disponibilizar a importância de 
R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) que serão gastos na 
execução do evento, devendo estes valores serem pagos da 
seguinte forma: R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta 
reais) logo após a publicação desta Lei; R$ 13.750,00 (treze 
mil, setecentos e cinquenta reais) 30 dias após o pagamento 
da 14 parcela; R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta 
reais) 60 dias após o pagamento da 14 parcela e R$ 13,750,00 
(treze mil, setecentos e cinquenta reais) 90 dias após o 
pagamento da 14 parcela. 
§ 5° Ficará sob a responsabilidade da 
Prefeitura a segurança no local quando estiver ocorrendo o 
evento. 
§ 6' Arrecadar e encaminhar ao Banco de 
Alimentos, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social SEHAP, todos alimentos arrecadados como 
Leni 4.237 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINFIA, 
ingresso do Festival, responsabilizando-se pelo transporte e 
armazenamento dos mesmos. 
Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais), observadas para tanto, as 
disposições constantes do art. 43. e seguintes da Lei 4.320/1964. 
14 o crédito autorizado será aberto em 
favor da Secretaria Municipal do Turismo e Comércio - SETEC. 
5 2° Os recursos necessários à execução 
do disposto no "caput" do artigo decorrerão do cancelamento 
parcial ou total de dotações orçamentárias, cuja anulação fica o 
Chefe do Poder Executivo Municipal desde já autorizada a 
realizar. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela Se 
contém. 
Prefeitura do Manicipio de Varginha, 05 
de maio de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa do 
município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 2r". 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP• DE ADMINIsTRAçÃo 
SEBASTIÃO EGÍD • LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO E COMÉRCIO 
Lei ia' 4,237