norma nº 4238/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.238 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital 
Regional do Sul de Minas, no valor de até R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais), conforme previsão 
constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 2° A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção, funcionamento e prestação de serviços, 
será realizada de .acordo com as disponibilidades de "caixa" 
do Município, 
Art. 3° O Hospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON dentro do prazo de até 
90 (noventa) dias corridos, a contar do repasse integral do 
valor da subvenção, descrito no artigo 19 desta Lei, bem 
como, dentro do mesmo prazo, prestar contas também à Câmara 
Municipal de Varginha, através de seu serviço de 
Controladoria, demonstrando analiticamente o valor gasto em 
cada conta contábil individualizada. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro. 
HAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginhaf 
05 de maio de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
n'4.238