norma nº 4241/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI IC 4.241 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO CIVIL DO DIVINO ESPÍRITO 
SANTO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seuginte 
Lei, 
Art. Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO CIVIL DO DIVINO ESPÍRITO 
SANTO, inscrita no CNEWMF sob o n° 19.097.039/0003-69, 
com sede nesta cidade, auxilio financeiro no valor 
de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para ser utilizado 
no pagamento/ressarcimento das despesas inerentes à 
realização da Festa do Padroeiro "Divino Espírito Santo", 
que ocorrerá de 12 a 15 de maio de 2005. 
Art. 2° O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUIICÍ PIO DE VARGINHA 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varinha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" neste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no corrente exercício no orçamento da 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEO. 
Art. 7e Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de maio de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Municipio. 
MAURO T jo)L TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RE ]E RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
(..el 17'424/