norma nº 4242/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.242 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR jik ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E 
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS — APAC, 
ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E 
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, inscrita no CNPJ sob o 
n' 20,392.940/0001-30, para construção de sua sede social, 
uma área de terreno com 24.200,00m2 (vinte e quatro mil e 
duzentos metros quadrados), localizada próxima ao Aeroporto 
de Varginha (CVR-220), adquirida pelo Município através da 
escritura pública lavrada no livro 191, fls. 307, do 
Cartório do 2' da Comarca. 
Art. 2 O imóvel a que se refere o 
artigo anterior, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), tem as delimitações e confrontações definidas no 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na 
respectiva escritura pública de doação, cujos emolumentos, 
inclusive o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
"Inter-Vivos" - ITBI, correrão por conta da associação 
donatária. 
Parágrafo único. A escritura pública 
de doação de que trata este artigo deverá ser passada no 
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da 
presente Lei, sob pena de ser cancelada a doação. 
Art. 3° O imóvel doado reverterá, sem 
ânus de espécie alguma ao Patrimônio Municipal, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes se, dentro do 
(1ç 
MAURO TAD IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei M"4.242 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da 
escritura pública de doação, a donatária não iniciar no 
mesmo a construção de sua sede social, ou, no prazo de até 
02 (dois) anos, contados a partir do término do prazo para 
iniciar a construção, não conclui-la, ou, após a conclusão, 
nela não iniciar suas atividades sociais dentro do prazo de 
60 (sessenta) dias. 
Art. 4° Igualmente o imóvel doado e as 
benfeitorias nele existentes reverterão ao Patrimônio do 
Município, sem nenhum ônus para o mesmo, se a donatária, a 
qualquer tempo, deixar de exercer definitivamente suas 
atividades sociais na área doada. 
Art. 5" As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante sucessores, a qualquer titulo, da 
entidade donatária. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
data de 
contrário 
Azt. 7' Esta Lei entra em vigor na 
sua publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de maio de 2005 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município.