norma nº 4243/2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "FUNÇÕES 
GRATIFICADAS - FG", NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam criadas no Quadro Geral 
dos Servidores Fáblicos do Município de Varginha, 
especificamente na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEMEC, as seguintes "Funções Gratificadas - F": 
QTDE. NOMENCLATURA FG 
05 vice-Diretor Escolar (4 horasidia) 30% 
Art. 2° A gratificação pelo exercício 
da função de que trata esta Lei, será calculada sobre o 
nível básico de vencimento do cargo do servidor designado 
para o desempenho da Função Gratificada. 
Parágrafo único. Para efeito de 
preenchimento das "Funções Gratificadas" criadas por esta 
Lei, serão observadas as disposições constantes do artigo 
231 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, 
consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.243 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeirc;, 
posto que, existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos 
para satisfação das despesas continuadas criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a retirada do desconto do IPTU de 
imóveis descritos na alínea "c" do art. 2°do Decreto 
n° 3.620/2005. 
Art. 6' A criação das "Funções 
Gratificadas" efetivadas por esta Lei, está devidamente 
autorizada pela Lei Municipal, que "Estabelece Diretrizes 
Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Município para 
o Exercício de 2005 e dá Outras Providências". 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de maio de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIAA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri' 4.243 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N 4.243 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de "Funções Gratificadas - 
LJG 30%" de Vice-Diretor Escolar, com jornada de 4 horas/dia, 
na estrutura administrativa da Prefeitura, especificamente 
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTAR/A: 
As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida 
Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
dotação orçamentária no exercício de 2005. 
j á prevista em 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento 
permanente de receita. 
Lei z 4.243 
(2 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
11 de maio de 2005. 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Utilizou-se como metodologia 
valor da despesa gerada 
Gratificada" e o aumento de 
desconto do IPTU de imóveis 
2' do Decreto n° 3.620/2005. 
de cálculo, o confronto entre o 
com a criação da "Funçâo 
receita advinda da retirada do 
descritos na alínea "c" do art. 
Prefeitura do Município de Vargihha, 
liei n°4.243