norma nº 4244/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 4.244 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO Á PROMOSOM — PAULO 
VELOSO PROMOÇÕES LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Pica o Município de 
Varginha autorizado a conceder à PROMOSOM - Paulo Veloso 
Promoções Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob 
o n° 20.681.672/0001-17, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais), para ser utilizado nas 
despesas inerentes a realização da 18' Copa Promosom de 
Ciclismo, a ser realizada no dia 1' de maio de 2005. 
Art. 2' O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Caso a verba sela 
repassada após o evento, a mesma poderá ser usada para 
ressarcir as despesas. 
Art. 3' A PROMOSOM deverá prestar 
contas do auxilio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de toda a verba destinada a entidade. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
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Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6' Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 
até R$ 3.000,00 (três mil reais), observadas para tanto as 
disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei 
4.320/1964. 
1° O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
SEMEL. 
§ 2' O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no orçamento do Município, ficando 
sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda - 
SEMFA, anulação de dotação do mesmo para constar a referida 
doação. 
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de maio de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nr)4.244