norma nº 4245/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.245 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PERMUTAR ÁREA QUE ESPECIFICA PARA 
CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO DE 
PÁDUA AMÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica desafetada das 
características de inalienabilidade inerente aos bens 
pertencentes ao Município de Varginha, uma área de 1.400,00mz 
(um mil e quatrocentos metros quadrados) localizada na Av. 
Princesa do Sul, Bairro Santa Luiza, caracterizado como Gleba B 
(Lei Municipal n° 3.160/1999) tendo suas delimitações e 
confrontações definidas no memorial descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, o qual 
deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública de permuta, 
anexado ao Processo Administrativo n° 3.366/2005. 
Art. 2° Fica também autorizado o 
Município de Varginha a permutar o imóvel de seu domínio descrito 
no art. 1° desta Lei com outro imóvel pertencente a Antônio 
Gomes de Oliveira e Outros, localizado na Av. Dr. Mói:Lena, Vila 
Murad, totalizando uma área de 10.516,83m2(dez mil, quinhentos e 
dezesseis vírgula oitenta e três metros quadrados), tendo suas 
delimitações e confrontações definidas no memorial descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA, o qual deverá ser transcrito na respectiva 
Escritura Pública de permuta, anexado ao Processo 
Administrativo n° 3.366/2005. 
Art. 3° O imóvel pertencente ao Município 
a que se refere o artigo anterior foi avaliado em R$ 139.000,00 
(cento e trinta e nove mil reais) e o imóvel pertencente a 
Antônio Gomes de Oliveira e Outros, em R$ B9.000,00 (oitenta e 
nove mil reais). 
Art. 4* Em razão da diferença de 
valores das áreas a serem permutadas, o senhor Antônio Gomes de 
Oliveira e Outros irá realizar a torna na permuta para o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Município no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser 
pago no ato da lavratura da escritura. 
Art. 5" A área a ser recebida pelo 
Município na permuta, será utilizada para a construção da 
Escola Municipal Antônio de Pádua Amâncio, conforme devidamente 
justificada em Processo Administrativo de n 3.366/2005. 
Art. 6" A escritura pública de permuta a 
que se refere este artigo deverá ser passada no prazo de até 30 
(trinta) dias, contados da data da presente Lei. 
Art. 7' Em observância ao disposto no 
art. 44 da Lei Complementar 101/2000, a valor resultante da 
alienação será usado na aquisição de imóveis para a construção de 
uma outra Escola Municipal no Bairro da Vargem. 
Art. G' As despesas relativas à permuta 
de imóveis decorrentes da escrituração e respectivos 
assentamentos registrais, correrão por conta do Município. 
Art. 9' A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de permuta. 
Art. 10. Para cumprimento da presente 
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizada a assinar a Escritura 
Pública de permuta. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de maio de 2005; 122' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD IXBIRA PAULA ANDRÉA iIREHE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri° 4,14,E