norma nº 4246/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.246 
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA 
SERVIDORES OPERADORES DE VEÍCULOS 
PESADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 112' Fica criada a Gratificação 
Especial no valor de 3O (trinta por cento) a ser paga 
mensalmente sobre seus vencimentos básicos àqueles 
servidores operadores de veículos pesados da Administração 
Direta. 
• 10 A gratificação de que trata o 
caput deste artigo só será paga quando o servidor operador 
de veículos estiver em atividade. 
• 2' Será considerada atividade a 
prestação de serviços durante o período de 8(oito) 
horas/máquina diárias e 220(duzentos e vinte) horas/máquina 
mensais, incluindo para estes efeitos, a revisão mensal do 
veículo realizada pela oficina mecânica da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB. 
• 3° Cada operador terá sob a sua 
responsabilidade um veículo da Prefeitura conforme 
determinação do Setor de Transporte da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB. 
• 4' A Administração irá realizar 
revisão mensal nos veículos, garantindo suas condiçbes de 
uso e quando necessário, em virtude de defeito, restando 
comprovado pela oficina mecânica da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos - SOSUB que o defeito foi causado 
em razão de seu mau uso, o operador não terá direito à 
gratificação especial naquele mês. 
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5° Não sendo realizada a revisáo 
mensal e não ocorrendo nenhum defeito no veiculo, o operador 
receberá a gratificação de que trata esta Lei. 
Art. 2° Não fará jus à Gratificação 
Especial, o operador que se envolver em acidente de trânsito 
no qual fique apurada a sua culpabilidade, o que estiver em 
gozo de férias, quer sejam regulamentares ou prêmio, o que 
estiver afastado de suas funções por qualquer motivo. 
Parágrafo único. A suspensão do 
direito de Gratificação Especial no caso de acidente de 
trânsito, dar-se-á no mês em que o sinistro ocorrer e 
perdurará, conforme o caso, enquanto o veiculo sob sua 
responsabilidade permanecer em conserto. 
Art. 30 A Gratificação somente será 
paga após o envio do relatório mensal de atividades do 
operador realizado pelo Setor de Transporte da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos SOSUB ao 
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, com o nome e 
a comprovação do serviço realizado no mês anterior. 
1° O relatório deverá ser enviado 
até o dia 10 de cada mês para ser pago no mês seguinte. 
2° Responderá nos termos da Lei 
n' 2,673/1995 - Estatuto dos Servidores públicos do 
Município de Varginha, das Autarquias e Fundações Municipais 
- o servidor que prestar informações inverídioas no 
relatório mensal de atividades do operador. 
Art. 40 Fica concedida aos auxiliares 
de serviços funerários a gratificação instituída pelo 
art. 5' da Lei Municipal de n° 3.140/1999. 
Art. 5° A gratificação especial não se 
incorporará para nenhum efeito aos vencimentos dos 
servidores beneficiados, nem mesmo para a aposentadoria. 
Art. 6 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em 
regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, por serem consideradas 
Lei n 4,246 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de Maio de 2005; 122° 
Administrativa do Município. 
da Emancipação Político￾MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
091111K 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n"4.245 
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despesas irrelevantes, conforme estabelece a Lei Municipal 
no 4.152/2004. 
Art. 7' A presente Lei poderá, caso 
necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.