norma nº 4247/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.247 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À PRÓ-RIM VARGINHA 
- ASSOCIAÇÃO DE RENAIS CRÔNICOS E 
TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E 
REGIÃO. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 10 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à "PRÓ-RIM VARGINHA - ASSOCIAÇÃO DE 
RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E 
REGIÃO", sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n's 06.222.758/0001-50, com sede nesta cidade, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), a ser utilizado nas obras de construção de sua sede. 
Art. 2* O referido auxílio financeiro 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A SOCIEDADE deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, bem como ao Serviço de Controladoria da 
Câmara Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n°4.247 
Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignada no corrente exercício 
financeiro, ficando desde já o Executivo Municipal 
autorizado a suplementá-la até o valor estabelecido no 
art. 1'. 
Art. V Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçóes em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
13 de maio 
Prefeitura do Município de Varginha, 
de 2005; 122° da Emancipação Político￾PAULA ANDREA pIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n'4.247