norma nº 4249/2005

VALHO 
EXERCÍCIO 
PAULA ANDREA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNICIPAL, 
WIVW4Q"-f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.249 
ESPECIFICA DOTAÇÃO PARA O CUSTEIO DE 
DESPESA (TA AUTORIZADA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° As despesas com a 
desapropriação amigável ou judicial autorizada pela Lei 
Municipal n° 4.046/2004, correrão à conta de dotação 
específica do orçamento corrente de 2005. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de maio de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município.