norma nº 4250/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIODE VARGINHA 
LEI N° 4.250 
ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO ARTIGO 
2' DA LEI MUNICIPAL N" 4.192/2004. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° A Ementa da Lei 
Municipal n° 4.192/2004, que dispõe sobre a "Desafetação 
de área e sua doação à Escola Adventista de Varginha para o 
fim que especifica e dá outras providências", passa a ter a 
seguinte redação: 
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E 
SUA DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA PARA O FIM QUE ESPECIFICA 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 2' O artigo 20 da Lei 
Municipal ne' 4.192/2004, que dispõe sobre a "Desafetação de 
área e sua doação à Escola Adventista de Varginha para o fim 
que especifica e dá outras providências", passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2' Em razão da desafetação de 
que trata o artigo anterior fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, mantenedora da Escola 
Adventista de Varginha, com sede nesta cidade na Rua Mário 
Moraes n° 220 - Parque Boa Vista, inscrita no CNPJ/MF 
73.6R6.370/0054-00, a referida área de terreno, cujos 
limites e confrontações são aqueles descritos no artigo 
anterior e deverão ser transcritos na respectiva escritura 
pública de doação, cujos emolumentos e registros correrão à 
conta da Instituição donatária". 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogad as disposições em 
contrário. 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de maio de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ,TTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA ±RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4,250