norma nº 4253/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (2) 
LEI N° 4.253 
DISPÕE SOBRE A REVI SÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO 
PÚBLICO MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, sem eu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Os vencimentos dos servidores 
públicos municipais da Administração Direta e Fundacionai, 
por força desta Lei, ficam reajustados em 4% (quatro por 
cento) incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 2° A revisão de que trata o 
"caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, 
comissionados e aos aposentados e pensionistas da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, excluídos 
deste reajuste, os subsídios de que trata a Lei Municipal 
ne' 4.151/2004, isto é, Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais. 
Art. 3' O reajuste dos vencimentos 
decorrente do disposto no artigo 1°, constitui-se em revisão 
geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso 
X, do artigo 37, da Constituição Federal e o artigo 93 da 
Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Art. 40 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, sendo desnecessárias as demonstrações da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte 
de custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 17, da 
Lei Complementar n° 101. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindlkseus efeitos a 1° de 
"aio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2
.
9 
maio do corrente ano e revogando as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de maio de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.253